Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na rotina empresarial foi o tema da palestra proferida pelo conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por Goiás e gerente Executivo de Governança Corporativa do Sebrae Goiás, Fernando de Paula Gomes Ferreira, durante reunião nesta quinta-feira (13) da Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás (Facieg) com presidentes de associações de vários municípios goianos.

A convite do presidente Ubiratan da Silva Lopes, Fernando de Paula, que é sócio do escritório escritório Alencastro, Ferreira & Lima Advogados Associados, alertou sobre os cuidados que as entidades devem ter com respeito ao cumprimento da Lei (13.709/18), que entrará em vigor em agosto de 2020. A legislação dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento dos direitos da personalidade.

Fernando de Paula, que também preside a Comissão Especial de Apoio Jurídico às Micro e Pequenas Empresas do Conselho Federal da OAB, abordou, durante o evento de hoje, as penalidades decorrentes do uso inadequado e sem consentimento dos dados pessoais, da proteção dessas informações e da portabilidade delas.

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