Fernando de Paula participa da 1ª reunião de 2021 do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas

O conselheiro federal por Goiás, Fernando de Paula participa daqui a pouco da primeira reunião plenária de 2021 do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE), do Ministério da Economia. A OAB Nacional é uma das entidades que integram este Fórum. Como preside a Comissão Especial de Apoio Jurídico à Micro e Pequena Empresa, Fernando de Paulo é o indicado pelo Conselho Federal da OAB para integrar o FPMPE.

Fernando de Paula, que também é advogado do Sebrae em Goiás, desde 2012, e professor universitário, avisa que na pauta da reunião de hoje, que terá início às 9 horas, estão a Cartilha de Marcas e Patentes, moção para ampliação do rol de atividades para o MEI. Além disso, serão acompanhadas iniciativas como o Marco Legal do Reempreeendedorismo, LGPD para as micro e pequenas empresas. Também a alteração da Lei de Licitação, aprimeoramento da Lei Complementar 123 e definição da Agenda Nacional de MEPPs.

O que é o FPMPE

O fórum é uma das três instâncias estabelecidas pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para gerir o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado a esse segmento, previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal. Além disso, tem por finalidade orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de apoio e desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, acompanhar e avaliar a sua implantação.

O objetivo maior do Fórum é divulgar e promover o fortalecimento das micro e pequenas empresas brasileiras. Como espaço de debates e conjugação de esforços entre o governo federal e as entidades de apoio e representação nacional, o Fórum Permanente é responsável por tratar dos aspectos não tributários da LC nº 123/06, excetuando-se a competência legal do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

O FPMPE é presidido e coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, conforme Decreto nº 9.679 de 02 de janeiro de 2019 em seus artigos 106 e 112. A Secretaria Técnica do Fórum é exercida pela Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato.

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