O FIM DA “SAIDINHA” É A MELHOR OPÇÃO?
Recentemente a Câmara dos Deputados e o Senado derrubaram os vetos do Presidente da República referente a lei que restringe a saída temporária de presos. Vale observar que a saída temporária, com previsão expressa no art. 122 da Lei de Execução Penal, constitui um importante direito para se chegar às finalidades da execução da pena, para a garantia de que essa execução esteja pautada no devido processo legal e no respeito à dignidade humana, a fim de se atingir a almejada ressocialização.
Adaptação à LGPD: Visão Geral dos Desafios e Estratégias para Empresas no Brasil
Desde a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em 2020, as empresas brasileiras têm enfrentado um desafio transformador: adaptar suas operações para garantir a segurança e a privacidade dos dados pessoais. Este artigo vai ajudá-lo a entender os aspectos cruciais da LGPD e como sua empresa pode não apenas se adequar, mas se destacar nessa nova era de proteção de dados.
A recuperação judicial do produtor rural e a Cédula de Produto Rural
A Cédula de Produto Rural é um dos principais instrumentos de financiamento para o agronegócio brasileiro. Trata-se de um título de crédito à ordem, líquido e certo, representativo de promessa de entrega futura de produtos rurais, instituída pela Lei nº 8.929/65. Possui natureza jurídica de título de crédito, podendo ser emitida pelo produtor rural, cooperativas agropecuárias e associações de produtores rurais, com o objetivo de comercialização e industrialização.
Pornografia da vingança
Antigamente a sexualidade pairava na sociedade como um tabu, sendo pautada nos ditames religiosos e com caráter excessivamente tradicional, não suportando nenhum tipo de conduta além daquelas que já eram conhecidas. Atualmente, a sexualidade atingiu novos contornos, havendo uma liberdade muito maior nesse viés de comportamento humano.