O flagelo da tortura
A concepção de que todo o ser humano é detentor de um valor próprio, e que na figura de uma só pessoa representa toda a humanidade, evidencia-se quando se busca a fundamentação da dignidade humana.
A PEC 39/2022: avanço institucional ou formalismo normativo?
Artigo técnico-opinativo tem por fim analisar os efeitos jurídicos e institucionais dessa relevante alteração constitucional, ponderando seus avanços e riscos de formalismo.
Parlamento goiano rende honras a instituições do Direito, em sessão solene comandada pelo deputado Virmondes Cruvinel
Por iniciativa do deputado Virmondes Cruvinel (UB), a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) homenageou o Instituto Goiano de Direito Constitucional (IGDC) e o Instituto Goiano de Direito Agrário (IGDA), em sessão solene na noite dessa terça-feira. O parlamentar entregou, ao presidente do IGDC, advogado Fernando de Paula Gomes Ferreira, a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira, a mais alta honraria do Parlamento goiano. Advogados membros dos dois institutos também foram agraciados com o Certificado do Mérito Legislativo.
Endividamento do produtor rural, prorrogação do crédito e o controle da taxa de juros: uma análise jurídica e econômica à luz do manual de crédito rural.
O crescente nível de endividamento dos produtores rurais é uma grande preocupação, especialmente entre os pequenos e médios. Afetados por fatores climáticos extremos, variações cambiais, queda nos preços das commodities e elevação das taxas de juros. Todo esse endividamento traz consigo um fenômeno generalizado, compromete a continuidade da atividade e consequentemente gera grande impacto negativo na segurança alimentar.
Justiça condena fornecedoras de sementes por prejuízos milionários em lavoura de soja
A 1ª Escrivania Cível da comarca de Alvorada (TO) condenou duas empresas fornecedoras de sementes agrícolas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, após reconhecer falha grave na germinação de sementes fornecidas para cultivo de soja na safra 2023/2024. A decisão, proferida pelo juiz Fabiano Gonçalves Marques, fixou a condenação solidária das rés no valor total de R$ 3.199.909,79 — sendo R$ 3.159.909,79 por danos materiais e R$ 40 mil por danos morais.
Justiça do RJ absolve adolescente acusado de integrar comunidades criminosas no Discord
Um adolescente acusado de integrar comunidades criminosas no Discord – plataforma de comunicação on-line – foi absolvido pela Justiça do Rio de Janeiro (RJ). Ele foi denunciado junto com outros cinco jovens que seriam integrantes de um grupo criado para praticar crimes e atos infracionais diversos por meio da internet, como a coação de indivíduos, prática de automutilações, estupros virtuais e maus-tratos a animais.
O fim das revistas vexatórias nos presídios
O saudoso jurista brasileiro Antônio Augusto Cançado Trindade, quando presidiu a Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao palestrar na IV Conferência Nacional de Direitos Humanos (1999), em Brasília, brilhantemente destacou que um dos grandes desafios para a aplicabilidade dos Direitos Humanos é “[…] situar a pessoa humana no centro de todo o processo de desenvolvimento, o que requer um espírito de maior solidariedade em cada sociedade nacional e a consciência de que a sorte de cada um está inexoravelmente ligada a sorte de todos”, ou seja, a ideia de cidadania em sentido amplo articulada à diversidade das dimensões da vida humana, tem como pano de fundo a dignidade humana, sendo esse um eixo central presente na conceituação dos Direitos Humanos.
A aplicabilidade maléfica da Lei Maria da Penha
É inegável que a Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, trouxe um grande avanço no combate à violência contra a mulher. Desde que foi sancionada, constatou-se um aumento de 86% de denúncias de violência familiar e doméstica, com efetivas condenações.
O FIM DA “SAIDINHA” É A MELHOR OPÇÃO?
Recentemente a Câmara dos Deputados e o Senado derrubaram os vetos do Presidente da República referente a lei que restringe a saída temporária de presos. Vale observar que a saída temporária, com previsão expressa no art. 122 da Lei de Execução Penal, constitui um importante direito para se chegar às finalidades da execução da pena, para a garantia de que essa execução esteja pautada no devido processo legal e no respeito à dignidade humana, a fim de se atingir a almejada ressocialização.
Adaptação à LGPD: Visão Geral dos Desafios e Estratégias para Empresas no Brasil
Desde a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em 2020, as empresas brasileiras têm enfrentado um desafio transformador: adaptar suas operações para garantir a segurança e a privacidade dos dados pessoais. Este artigo vai ajudá-lo a entender os aspectos cruciais da LGPD e como sua empresa pode não apenas se adequar, mas se destacar nessa nova era de proteção de dados.