O fim das revistas vexatórias nos presídios
O saudoso jurista brasileiro Antônio Augusto Cançado Trindade, quando presidiu a Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao palestrar na IV Conferência Nacional de Direitos Humanos (1999), em Brasília, brilhantemente destacou que um dos grandes desafios para a aplicabilidade dos Direitos Humanos é “[…] situar a pessoa humana no centro de todo o processo de desenvolvimento, o que requer um espírito de maior solidariedade em cada sociedade nacional e a consciência de que a sorte de cada um está inexoravelmente ligada a sorte de todos”, ou seja, a ideia de cidadania em sentido amplo articulada à diversidade das dimensões da vida humana, tem como pano de fundo a dignidade humana, sendo esse um eixo central presente na conceituação dos Direitos Humanos.
Em reunião na FPTA Advocacia, com a presença do professor Benedito Ferreira Marques, fica definida reativação do IGDA
Reativação do Instituto Goiano de Direito Agrário (IGDA), com o objetivo de consolidar e disseminar o conhecimento científico na área, além de fortalecer a aplicação das leis agrárias no país. O IGDA encontra-se inativo desde 2010.
A aplicabilidade maléfica da Lei Maria da Penha
É inegável que a Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, trouxe um grande avanço no combate à violência contra a mulher. Desde que foi sancionada, constatou-se um aumento de 86% de denúncias de violência familiar e doméstica, com efetivas condenações.
O FIM DA “SAIDINHA” É A MELHOR OPÇÃO?
Recentemente a Câmara dos Deputados e o Senado derrubaram os vetos do Presidente da República referente a lei que restringe a saída temporária de presos. Vale observar que a saída temporária, com previsão expressa no art. 122 da Lei de Execução Penal, constitui um importante direito para se chegar às finalidades da execução da pena, para a garantia de que essa execução esteja pautada no devido processo legal e no respeito à dignidade humana, a fim de se atingir a almejada ressocialização.
Adaptação à LGPD: Visão Geral dos Desafios e Estratégias para Empresas no Brasil
Desde a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em 2020, as empresas brasileiras têm enfrentado um desafio transformador: adaptar suas operações para garantir a segurança e a privacidade dos dados pessoais. Este artigo vai ajudá-lo a entender os aspectos cruciais da LGPD e como sua empresa pode não apenas se adequar, mas se destacar nessa nova era de proteção de dados.
Convite para solenidade de posse da nova diretoria e comissões do IBDFAM-GO
É com muita satisfação que convidamos para a solenidade de posse da nova diretoria e comissões do IBDFAM-GO. Dia 25 de janeiro de 2024Quinta-feiraÀs 18:30H Dra. Lucia Maria BarretoPresidente da Comissão de DiversidadeRacial e Etnia do IBDFAM/GO Local: Auditório do Metropolitan MallEndereço: Avenida Jamel Cecílio N2690, Jardim Goiás
A recuperação judicial do produtor rural e a Cédula de Produto Rural
A Cédula de Produto Rural é um dos principais instrumentos de financiamento para o agronegócio brasileiro. Trata-se de um título de crédito à ordem, líquido e certo, representativo de promessa de entrega futura de produtos rurais, instituída pela Lei nº 8.929/65. Possui natureza jurídica de título de crédito, podendo ser emitida pelo produtor rural, cooperativas agropecuárias e associações de produtores rurais, com o objetivo de comercialização e industrialização.
Atuante nas áreas do Direito Agrário e agronegócio, advogado Paulo Pimenta é o novo sócio do FPTA
O advogado Paulo Pimenta é o novo sócio do escritório Fernando de Paula & Telmo de Alencastro Advocacia (FPTA). O profissional é atuante nas áreas do Direito Agrário e Agronegócio. É especialista em Contratos do Agronegócio. Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil. Pós-Graduando em Direito Agrário e Agronegócio.
OAB-GO parabeniza nova gestão do IGDC; advogado Fernando de Paula é eleito presidente
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Rafael Lara Martins, parabenizou a nova gestão do Instituto Goiano de Direito Constitucional (IGDC), empossada no último dia 15 de novembro (quarta-feira). O advogado Fernando de Paula, foi eleito presidente do IGDC.
Advogado Fernando de Paula é o novo presidente do Instituto Goiano de Direito Constitucional
O advogado Fernando de Paula, sócio da banca FPTA – Fernando de Paula & Telmo de Alencastro Advocacia, é o novo presidente do Instituto Goiano de Direito Constitucional (IGDC). Ele foi empossado neste dia 15 de novembro, data em que se comemorou a Proclamação da República e também os 15 anos de existência do IGDC, durante almoço de confraternização em um restaurante da capital.